STJ - AgRg no MS 8415 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0063166-4


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL
DO TRABALHO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Fundada a decisão agravada na ausência de prova pré-constituída
necessária à demonstração do alegado direito líqüido e certo e na
decadência do direito de impetrar o mandamus, impõe-se o
improvimento de agravo regimental que se limita à reiteração dos
argumentos expendidos na exordial, sem infirmar os fundamentos da
decisão impugnada.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8415 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0063166-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 218
Tópicos agravo regimental em mandado de segurança, concurso público, fiscal do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›