STJ - REsp 345373 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0102621-9


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7-STJ.
1. As matérias referentes aos arts. 600, 601, 659 do CPC; 195,
221, II da Lei 6015/73 não foram objeto de decisão por parte do
acórdão recorrido, ressentindo-se, pois, o recurso especial, do
necessário prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356 do
STF.
2. A análise da controvérsia demanda incursão na seara
fático-probatória, soberanamente delineada pelas instâncias
ordinárias, inviável em sede especial, ut súmula 07/STJ.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 345373 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0102621-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 346
Tópicos recurso especial, falta de prequestionamento, reexame de prova.

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