TST - AG-E-RR - 464455/1998


01/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. Inadmissível a interposição de Agravo Regimental para impugnar acórdão da SBDI-1, pois cabível unicamente para atacar decisão monocrática, segundo os termos dos artigos 338 do antigo RITST e 245 do atual Regimento. Por outro lado, não se há falar em aplicação do princípio da fungibilidade, dada a existência de erro grosseiro. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-E-RR - 464455/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo regimental em embargos em recurso de revista, descabimento, inadmissível a interposição de.

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