TST - A-RR - 464787/1998


01/abr/2005

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. INCLUSÃO DE APOSENTADOS. A decisão regional que conclui que os empregados aposentados antes do ajuizamento da reclamatória não teriam direito a serem incluídos no rol dos substituídos do sindicato não afronta de forma direta e literal o art. 8º, III e VII, da CF, pois não foi vedado o direito de o sindicato representar seus associados, mas sim declarado que há falta de elementos que pudessem levar o julgador a quo a concluir que os empregados aposentados eram filiados ao sindicato demandante. PLANOS ECONÔMICOS. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. Decisão regional que se encontra em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais nos 58 e 79 da SDI-1. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 464787/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo, decisão monocrática denegatória de seguimento a recurso de revista, representação sindical.

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