STJ - AgRg nos EREsp 347924 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063463-3


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. INEXISTÊNCIA
DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
1. Fundada a decisão agravada na inexistência de qualquer
divergência entre os casos confrontados, por diversos os seus
pressupostos fáticos, bem como na incidência do enunciado da Súmula
nº 168 desta Corte Superior de Justiça, impõe-se o improvimento de
agravo regimental que se limita à reiteração dos argumentos
deduzidos nos embargos de divergência, sem infirmar os fundamentos
da decisão impugnada.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. "O dissídio pretoriano que embasa a interposição de embargos de
divergência exsurge da discrepância entre teses jurídicas, aplicadas
em relação ao mesmo suporte fático." (AgRgEREsp 156.116/MG, Relator
Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 6/9/99).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 347924 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063463-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 220
Tópicos agravo regimental em embargos de divergência, ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, súmula nº 182/stj.

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