TST - RR - 466873/1998


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 239 DO TST. Pelo que registrado no acórdão regional, o serviço de processamento de dados era prestado ao Banco Real, e também às demais empresas do grupo econômico, situação essa que afasta a aplicabilidade do Enunciado nº 239 do TST, nos termos do que preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 126 da SbDI-1 do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 466873/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, reconhecimento da condição de bancário, empregado de empresa de processamento de dados.

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