TST - ED-RR - 466095/1998


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADES, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. Em que pese a relevância da matéria trazida nos embargos de declaração, de índole constitucional, porque enseja a consideração da hierarquia das normas internas frente aos tratados internacionais, a questão ora debatida não encerra tal tema, vez que não se tratou da possibilidade, propriamente dita, da embargante utilizar-se da terceirização para o desenvolvimento de suas atividades, mas da constatação, via arcabouço fático-probatório, de que esta terceirização não foi utilizada convenientemente, fazendo exsurgir o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. As obscuridades, omissões e contradições apontadas, dizendo respeito à questão supra, são absolutamente inexistentes. Rejeitados os embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 466095/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, obscuridades, omissões e contradições, inexistência.

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