STJ - REsp 202598 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0007871-3


07/abr/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO § 2º
DO ART. 155 DO CP. DESVALOR DE AÇÃO E DESVALOR DE RESULTADO.
Segundo precedentes "ao furto qualificado não se aplica a minorante
do furto privilegiado. O menor desvalor de resultado, desde que não
insignificante, carece de relevância jurídica para afetar o desvalor
de ação próprio das formas qualificadas. A incidência do
privilegiado, outrossim, não pode ter, indiferentemente, o mesmo
efeito na forma qualificada que tem na forma básica."
Precedentes: REsp 126.560/DF, Rel. Min José Arnaldo; REsp
195.098/SC, Rel. Min. Felix Fischer.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 202598 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0007871-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 306
Tópicos penal, recurso especial, furto qualificado.

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