STJ - REsp 473645 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141824-2


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS E DE PERITO. ART. 20, § 4º, CPC.
Esta Corte já tem firme jurisprudência no sentido de que a lei não
faz distinção entre execução por título judicial e aquela fundada em
título extrajudicial, sendo devidos honorários advocatícios na
execução, ainda que não tenham sido opostos embargos.
No tocante aos honorários periciais, a Eg. Terceira Seção vem se
manifestando no sentido da impossibilidade de sua condenação.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473645 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141824-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 327
Tópicos recurso especial, processual civil, embargos à execução.

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