STJ - REsp 435363 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0056948-7


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. CUMULAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
Cumulação de dois auxílios-acidentes concedidos com fundamentos
fático-jurídicos distintos. Possibilidade. Art. 124, V, da Lei nº
8.213/91. Exclusão do aumento de 10% sobre o percentual de 40%.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435363 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0056948-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 319
Tópicos recurso especial, processual civil, previdenciário.

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