TST - RR - 471007/1998


01/abr/2005

NULIDADEDO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme a Orientação Jurisprudencial 115, da Subseção I de Dissídios Individuais, somente enseja conhecimento o recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando indicada violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988 de que não cuidou a parte, não ensejando conhecimento o recurso, nesse tema. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A matéria prescricional foi apreciada, pelo Tribunal Regional, considerando que a complementação jamais fora paga pelo ex-empregador. Assim, converge para o entendimento consolidado no Enunciado nº 326 do TST, em razão do que o recurso encontra óbice no art. 896, § 4º, CLT. Não conhecido. SOLIDARIEDADE. Uma vez que a decisão recorrida foi proferida sob o único enfoque da incidência da prescrição, sem versar a ocorrência de obrigação entre o Banco e a PREVI, e, portanto, de haver solidariedade entre elas, o enfoque trazido pelo recorrente não foi analisado, faltando-lhe prequestionamento. Incidência do Enunciado 297, TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 471007/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos nulidadedo acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional, conforme a orientação jurisprudencial.

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