STJ - SEC 1304 / EX SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2005/0153253-6


03/mar/2008

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS
SITUADOS NO BRASIL. SENTENÇA HOMOLOGANDA. RATIFICAÇÃO DE VONTADE
ÚLTIMA REGISTRADA EM TESTAMENTO. CITAÇÃO COMPROVADA. CONCORDÂNCIA
EXPRESSA DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. CARÁTER
DEFINITIVO DO JULGADO. ART. 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 12
DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. OFENSA. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO.
I - O requisito da citação válida ou revelia decretada restou
devidamente cumprido, pois os então requeridos foram comprovadamente
cientificados da ação, não promovendo impugnação, ou, sequer,
comparecendo ao juízo. O próprio decisum foi intitulado "Sentença
Declaratória à Revelia".
II - O feito caracterizou-se pela a inexistência de litígio,
comprovada, primeiramente, pelo não comparecimento dos ora
requeridos ao processo e não impugnação do pleito, bem como pela
anuência expressa ao conteúdo do decisum e conseqüente não
interposição de recurso face a sentença que aqui se pretende
homologar.
III - A anuência dos ora requeridos em relação ao decidido pela
sentença homologanda, além da não interposição de recurso, confere
natureza jurídica equivalente à do trânsito em julgado, para os fins
perseguidos no presente feito. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal.
IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já decidiu no
sentido de que compete exclusivamente à Justiça brasileira decidir
sobre a partilha de bens imóveis situados no Brasil.
V - Tanto a Corte Suprema quanto este Superior Tribunal de Justiça
já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e à
ordem pública na sentença estrangeira que dispõe acerca de bem
localizado no território brasileiro, sobre o qual tenha havido
acordo entre as partes, e que tão somente ratifica o que restou
pactuado. Precedentes.
VI - Na hipótese dos autos, não há que se falar em ofensa ao art. 89
do Código de Processo Civil, tampouco ao art. 12, § 1º da Lei de
Introdução ao Código Civil, posto que os bens situados no Brasil
tiveram a sua transmissão ao primeiro requerente prevista no
testamento deixado por Thomas B. Honsen e confirmada pela sentença
homologanda, a qual tão somente ratificou a vontade última do
testador, bem como a dos ora requeridos, o que ficou claramente
evidenciado em razão da não impugnação ao decisum alienígena.
VII - Pedido de homologação deferido.

Tribunal STJ
Processo SEC 1304 / EX SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2005/0153253-6
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos homologação de sentença estrangeira, partilha de bens imóveis situados no brasil, sentença homologanda.

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