STJ - RHC 13214 / AC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0096260-2


17/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1 - Não instaurada qualquer investigação, apesar de a notícia crime
ofertada no Tribunal de origem ter sido autuada como inquérito,
arquivado a requerimento do Ministério Público, não se configura o
tipo de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código
Penal.
2 - Recurso provido em habeas corpus para trancar a ação penal, ante
a falta de justa causa.

Tribunal STJ
Processo RHC 13214 / AC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0096260-2
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, denunciação caluniosa, trancamento da ação.

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