STJ - REsp 327745 / SE RECURSO ESPECIAL 2001/0070938-1


07/abr/2003

RESP. PENAL. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS E INQUÉRITOS EM CURSO.
VIOLAÇÃO. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PENA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. ART. 59
CP. SÚMULA 7/STJ.
1. Importa em violação ao princípio constitucional da presunção de
inocência a consideração de inquéritos e processos em andamento como
maus antecedentes, de molde a exacerbar a pena. Precedentes.
2. A aferição dos critérios de fixação da pena-base no mínimo legal,
sob a consideração não apenas da falta de antecedentes criminais,
mas de outras circunstâncias do art. 59 do Código Penal, é intento
que encontra óbice na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, por
reclamar investigação probatória.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327745 / SE RECURSO ESPECIAL 2001/0070938-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 345
Tópicos resp, penal, maus antecedentes.

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