TST - RR - 480999/1998


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO POSTAL. PRESUNÇÃO DE SEU RECEBIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos do Enunciado 16 do TST, presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição, sendo que o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário. Expedida a notificação na sexta-feira, despreza-se o sábado e o domingo (CPC, art. 184, § 2º), começando a correr o prazo na segunda-feira, findando-se na terça-feira. Desta forma, tendo em vista que os prazos contam-se com exclusão do dia do começo e inclui o do vencimento, a contagem do prazo começa na quarta-feira. Situação fática em que a expedição da noticação foi efetivada na sexta-feira, 07 de julho, com vencimento do prazo no dia 19 de julho, dia da interposição do recurso ordinário. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 480999/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, tempestividade, notificação postal.

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