STJ - REsp 302665 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0011259-5


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO IMEDIATO DE VALOR DE PEQUENA
MONTA. ART. 128 DA LEI Nº 8.213/91 E LEI Nº 10.099/2000.
1 - Não há impedimento para a liquidação de débito de pequeno valor,
sem expedição de precatório, a teor do disposto na parte vigente do
art. 128, da Lei 8.213/91 e da Lei 10.099/2000.
2 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 302665 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0011259-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 344
Tópicos previdenciário, execução, pagamento imediato de valor de pequena monta.

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