TST - ED-E-RR - 480867/1998


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 7º, XXVI, E 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA TESE EXPLÍTICA FIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A fundamentação do acórdão embargado é explícita ao afastar a violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, ambos da Constituição Federal, pois firma a tese de que não é válida a norma coletiva que restringe direitos indisponíveis dos trabalhadores, os quais, por serem normas de ordem pública, estão excluídas da disponibilidade das partes, que sobre elas não podem transigir. Como conseqüência, não é válida a norma coletiva que estabelece jornada especial de 12x36, em regime de plantão, sem a respectiva concessão do intervalo intrajornada para refeição e descanso, porque transaciona sobre norma de ordem pública, assegurada no art. 71 e parágrafos da CLT, que visa à tutela da higidez física e mental do reclamante, e, por isso mesmo, a ela se impõe. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 480867/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração omissão no prequestionamento dos arts, 7º, xxvi, e 8º, iii, da constituição federal não configurada, a fundamentação do acórdão.

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