TST - E-RR - 496532/1998


01/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada pela Reclamada em seus Declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar o Recurso de Revista, com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena. Recurso de Embargos não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO PARCIAL DA PROFORTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Não se caracteriza a violação do artigo 896 da CLT e a contrariedade à Súmula nº 126/TST, por ser incorreta a aplicação, à medida que o Regional é expresso ao combater a alegação de cisão, ao aludir à existência de responsabilidade solidária, por configuração do mesmo grupo econômico. Na forma como aferido pela Turma, não há lugar para que se delibere sobre a especificidade dos arestos trazidos no apelo, já que o Regional, para concluir pela responsabilidade solidária, apreciou o conjunto fático-probatório, o que é inviável nessa instância, à luz do entendimento contido na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 496532/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação, a matéria suscitada pela.

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