TST - E-RR - 492198/1998


01/abr/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS. É entendimento pacificado na Corte que, não existindo instrumento coletivo que fixa jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Incidência da Súmula nº 333/TST (OJ nº 275 da SDI). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 492198/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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