TST - E-RR - 498807/1998


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA CONHECIDO. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT Não basta à parte apontar violação do artigo 896 da CLT para legitimar a veiculação do seu inconformismo. A alegação de maltrato a dispositivo de lei deve vir acompanhada, necessariamente, de fundamentação que elucide as razões pelas quais se entende perpetrada a ofensa alegada. Recurso não conhecido, no particular, por desfundamentado. DIFERENÇAS SALARIAIS REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTES OBTIDOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não viola os artigos 468 da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição da República, decisão no sentido de que a composição extrajudicial havida entre as partes não se pode sobrepor aos termos da avença coletiva, quer pela ausência de participação do sindicato profissional, quer por conter condições manifestamente prejudiciais aos empregados. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 498807/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista conhecido, embargos, ausência de fundamentação em relação à indicação de ofensa ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›