TST - RR - 513903/1998


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. PROPOSITURA DA AÇÃO FORA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. A prescrição para pleitear créditos decorrentes da relação de emprego ou lesão a direitos do trabalho tem previsão no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Não há como exigir que a autora, no caso sub judice, detentora da estabilidade provisória, ajuíze reclamação trabalhista pleiteando a indenização correspondente logo após a sua demissão, quando lhe é conferido o prazo de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 513903/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade gestante, propositura da ação fora do período de estabilidade.

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