TST - RR - 513679/1998


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Inviável o reconhecimento de equiparação salarial entre o prestador de serviços com vínculo de emprego com a empresa interposta e a tomadora dos serviços, ante a diversidade de empregadores, consoante estabelece o artigo 461, caput, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 513679/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, caixa econômica federal, responsabilidade subsidiária.

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