TST - E-RR - 515598/1998


01/abr/2005

EMBARGOS. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. A transação extrajudicial, por meio da rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Incidência da Súmula nº 333/TST (Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 515598/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, programa de incentivo à demissão consentida, a transação extrajudicial, por.

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