STJ - REsp 348010 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0104466-0


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. MOTIVOS. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7-STJ.
1 - Aferir se os motivos da demissão do recorrente estão em
consonância com a espécie, vale dizer, se realmente existem e estão
aptos a justificar o ato administrativo, esbarra no veto da súmula
7-STJ, porquanto demanda inegável incursão na seara
fático-probatória, soberanamente delineada pelas instâncias
ordinárias.
2 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 348010 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0104466-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 346
Tópicos administrativo, demissão, motivos.

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