STJ - REsp 291657 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0130009-1


07/abr/2003

PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA (ART. 51 DO CP). LEI Nº
9.268/96. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA.
1 - Desde o advento da Lei nº 9.268/96, compete ao Estado, através
de seus procuradores, promover a execução da pena de multa imposta
em processo criminal (CP art. 51).
2 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão
recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso,
incide a censura da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3 - Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 291657 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0130009-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 343
Tópicos processo penal, execução de pena de multa (art, 51 do cp).

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