TST - E-RR - 518008/1998


01/abr/2005

EMBARGOS. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão da Turma, pela qual o acordo de compensação de horas fica descaracterizado pela prestação de horas extras habituais, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, consubstanciada no item nº 220 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte, encontrando obstáculo o apelo na Súmula nº 333/TST. Cabe registrar que não se configura violação do artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da CF/88, à medida que parte da premissa de que houve o exato cumprimento do acordo celebrado, o que não ocorreu na espécie. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 518008/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, horas extras, prestação habitual.

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