STJ - REsp 398147 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0194568-9


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
LEI Nº 9.494/97. ADC Nº 4-DF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. SÚMULA 98-STJ.
1 - Tendo em vista decisão liminar do Plenário do STF, datada de
11/02/98, proferida na ADC (MC) nº 4-DF, está cassada, a partir de
13/02/98, data de sua publicação, com efeito vinculante, a eficácia
de decisões concessivas de antecipação de tutela contra a Fazenda
Pública.
2.O acórdão recorrido maltrata o art. 538, parágrafo único do CPC,
ao considerar protelatórios os embargos de declaração que objetivam,
inequivocamente, prequestionar matérias a serem submetidas às
instâncias extraordinárias, aplicando ao recorrente multa de 1%
sobre o valor da causa.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 398147 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0194568-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 348
Tópicos recurso especial, antecipação de tutela contra a fazenda pública, lei nº 9.494/97.

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