TST - RR - 526567/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A-BANESPA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. Incabível recurso de revista quando os arestos paradigmas trazem situação fática diversa da dos autos e tese não analisada nas instâncias ordinárias. Aplicação dos Enunciados 296 e 297/TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DO BANESPA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO BANCÁRIO. ENUNCIADO Nº 119 DO TST. Incabível recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, em que os arestos paradigmas trazem situação fática diversa da dos autos. Aplicação do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL. Incabível recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, em que os arestos paradigmas trazem situação fática diversa da dos autos. Aplicação do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 526567/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, recurso do banco do estado de são paulo s/a-banespa, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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