TST - RR - 529240/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO 158 DA OIT. Norma de princípios, não auto-aplicável, enquanto garantidora do emprego, senão em consonância com a legislação nacional, que já prevê reparações para a despedida injusta e hipóteses específicas de garantia, mormente porque teve sua ratificação declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ADIN nº 1.480-3/DF. Superado por iterativa jurisprudência desta Corte o entendimento vertido nos arestos trazidos a cotejo no sentido de que incorporada a Convenção 158 da OIT ao ordenamento jurídico pátrio com status constitucional, a desfrutar eficácia plena, a atrair o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 529240/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, convenção 158 da oit, norma de princípios, não.

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