TST - E-RR - 535066/1999


01/abr/2005

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em recusa da prestação jurisdicional quando a parte, no recurso principal, não articula impugnação, tal qual posteriormente devolvida ao órgão julgador por meio de Embargos de Declaração, que devem, como foram, ser rejeitados. HORAS IN ITINERE APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA Tendo o Eg. Tribunal Regional afirmado que o acordo de compensação celebrado nos instrumentos coletivos não alcançam o Reclamante, em função do regime de trabalho por ele adotado, não há falar, nesta instância extraordinária, em sua subsunção à regra coletiva, o que importaria em tratamento diverso, ainda mais se fundado em enquadramento sindical anteriormente não aventado nos autos. Inteligência dos Enunciados nos 126 e 297, ambos do Eg. TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 535066/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos nulidade do acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›