TST - E-RR - 535451/1999


01/abr/2005

EMBARGOS NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO FALTA DE INDICAÇÃO DO ART. 896 DA CLT Não se conhece de Embargos que investem contra o não-conhecimento do Recurso de Revista pela análise dos requisitos intrínsecos quando não apontam violação ao artigo 896 da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 294 da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 535451/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos nulidade do contrato de trabalho recurso de revista não, 896 da clt não.

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