TST - RR - 536262/1999


01/abr/2005

EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Tendo havido oposição de Embargos de Declaração, com o propósito de prequestionamento, não cabe falar em protelação da prestação jurisdicional, razão pela qual deve ser excluída a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa corrigido (artigo 538, parágrafo único, do CPC). PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional analisa a questão suscitada pelo recorrente. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. ÔNUS DA PROVA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 333 DO CPC E 818 DA CLT VALORAÇÃO DA PROVA A pretensão do Reclamante envolve o reexame de fatos e provas, óbice insculpido no Enunciado nº 126 do TST. Por mais que o Autor afirme que disso não se trata, e sim de valoração da prova, tem-se que esta abarca o revolvimento do arcabouço fático-probatório constante dos autos, em cuja análise apresenta-se como soberana a Corte a quo, não cabendo a este Tribunal Superior reapreciá-lo. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 536262/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos protelatórios aplicação da.

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