STJ - Rcl 1038 / SE RECLAMAÇÃO 2001/0144775-9


07/abr/2003

RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA. NOVA EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES SOB OUTROS
FUNDAMENTOS, DIVERSOS E INDEPENDENTES.
1. "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a
autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada
ou do Ministério Público." (artigo 187 do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça e artigo 13 da Lei 8.038, de 28 de maio
de 1990).
2. Mostrando-se a exoneração dos reclamantes assentada em motivação
legal e fática diversa daqueloutras em que foi estabelecido o
acórdão da 6ª Turma desta Corte Superior, não há falar em
procedência da presente Reclamação, porque, de um lado, os
fundamentos legais do acórdão e os do Decreto Municipal nº 006/2001
são diversos e absolutamente independentes, e, de outro, é da
competência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe decidir a
questão da validade do decreto do Poder Executivo do Município de
Poço Redondo, que há de ser preservada e, não, usurpada pelo
Superior Tribunal de Justiça, pena de múltipla e direta violação da
Constituição da República.
3. Pedido improcedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1038 / SE RECLAMAÇÃO 2001/0144775-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 218
Tópicos reclamação, servidor público, reintegração.

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