TST - RR - 537414/1999


01/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. ARTIGO 60 DA CLT. PREVISÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. APLICABILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que a validade da cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho, para a compensação de jornada em atividade insalubre, prescinde de inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Aplicação do Enunciado nº 349 da Súmula de jurisprudência uniforme.

Tribunal TST
Processo RR - 537414/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, compensação de jornada, atividade insalubre.

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