TST - RR - 537330/1999


01/abr/2005

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO APLICABILIDADE . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 238 da SBDI-1, a pessoa jurídica de direito público está sujeita à aplicação da multa do artigo 477 da CLT. Incidência do Enunciado nº 333 do Colendo TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 537330/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos multa do artigo 477, § 8º, da clt pessoa jurídica, nos termos da orientação.

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