STJ - REsp 435687 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0061933-7


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADIANTAMENTO DO
PCCS. INCIDÊNCIA DO REAJUSTAMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DO DL Nº
2.335/87. IMPOSSIBILIDADE.
1 - A Lei nº 7.686/88 não tem efeito retroativo, razão pela qual
somente legitima os pagamentos e reajustes a partir de sua vigência,
não podendo, por isso mesmo, incidir sobre os valores pagos a título
de "adiantamento de PCCS". Precedentes.
2 - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435687 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0061933-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 352
Tópicos administrativo, servidores da previdência social, adiantamento do pccs.

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