TST - RR - 540627/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO. o Tribunal Regional não emitiu tese sobre a formação de litisconsórcio necessário entre o Banco Banorte e o Banco Bandeirantes, nem foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração. Incidência do Enunciado 297 desta Corte. SUCESSÃO DE EMPRESAS. O reconhecimento da sucessão foi precedida da análise dos fatos, que não podem ser reexaminados nesta jurisdição de natureza extraordinária. A declaração da responsabilidade do Banco Bandeirantes S.A., pelo pagamento dos créditos trabalhistas que forem reconhecidos ao Reclamante, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 261 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. QUITAÇÃO ENUNCIADO 330/TST. Na decisão regional não se fez constar a hipótese da identidade entre as parcelas constantes do recibo de quitação do contrato de trabalho e as pretendidas na ação trabalhista. De igual modo, não se registrou a existência de ressalva em tal recibo.

Tribunal TST
Processo RR - 540627/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, litisconsórcio, o tribunal regional não.

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