STJ - MS 8097 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0193185-5


07/abr/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ANISTIADO. DEMISSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE SE REVER O ATO DE ANISTIA. DECADÊNCIA. ARTIGO 54
DA LEI Nº 9.784/99. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. "À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a
servidores públicos civis e militares;" (artigo 9º, parágrafo 3º,
inciso II, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça).
2. Improcede a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade
apontada como coatora, eis que se postula, na presente via
mandamental, a concessão de ordem para que os impetrantes não sejam
demitidos do serviço público, atribuição esta própria do Ministro de
Estado da Justiça, consoante o disposto no artigo 1º do Decreto nº
3.035/99.
3. "O direito da Administração de anular os atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé." (artigo 54 da Lei nº 9.784/99).
4. "Após decorridos 5 (cinco) anos não pode mais a Administração
Pública anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de
interesses individuais, por isso que se opera a decadência." (MS nº
6.566/DF, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Peçanha Martins, in
DJ 15/5/2000). Precedente da 3ª Seção.
5. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 8097 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0193185-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 218
Tópicos mandado de segurança, servidor público anistiado, demissão.

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