STJ - REsp 327026 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0060072-4


07/abr/2003

PENAL. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA.
PÉSSIMOS ANTECEDENTES. RESTABELECIMENTO. REGIME FECHADO. FIXAÇÃO.
SENTENÇA MONOCRÁTICA.
1. Não há impedimento à fixação do regime inicial fechado para
cumprimento de pena inferior a quatro anos do réu reincidente, desde
que tenha condições pessoais favoráveis, hipótese não caracterizada
na espécie em face dos maus antecedentes. Precedentes.
2. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a r.
sentença monocrática quanto ao regime prisional.

Tribunal STJ
Processo REsp 327026 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0060072-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 345
Tópicos penal, regime prisional, pena inferior a quatro anos.

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