STJ - REsp 398035 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0116237-3


07/abr/2003

PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 111. INCISO III,
DO CP.
1. O estelionato praticado sob a forma de recebimento fraudulento de
benefício previdenciário, denota a natureza permanente da infração
penal, atraindo, ipso facto, a incidência do art. 111, inciso III,
do Código Penal, no tocante à prescrição. Precedentes desta Corte.
2. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 398035 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0116237-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 348
Tópicos penal, estelionato, fraude no recebimento de benefício previdenciário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›