STJ - RMS 14047 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0181177-7


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
APOSENTADORIA. JUIZ DE DIREITO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS.
1. Incide a decadência se transcorridos mais de cento e vinte e dias
entre a ciência do ato de efeitos concretos, na espécie a
aposentadoria proporcional do impetrante a qual pretende passe a
perceber com proventos integrais, e a propositura da ação
mandamental.
2. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14047 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0181177-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 335
Tópicos administrativo e constitucional, mandado de segurança, decadência.

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