TST - E-RR - 542851/1999


01/abr/2005

BANCO DO BRASIL S.A. E PREVI CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, PELO RECLAMANTE, DOS VALORES EFETUADOS À PREVI DO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 1980. Discute-se nos autos se o empregado, filiado à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, tem direito à devolução dos descontos efetuados, anteriores a 1980. Até fevereiro de 1980, na vigência da Lei nº 6.435/77, o regime financeiro adotado pela PREVI era o de custeio, por meio do qual a estipulação de cotas restituíveis repousava na faculdade oferecida pelo art. 42, V, do mencionado diploma legal, in verbis: "Deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados dos participantes das entidades fechadas, dispositivos que indiquem: V- existência ou não nos planos de benefício de valor de resgate de contribuições saldadas dos participantes e, em caso afirmativo, a norma de cálculo quando estes se retirem dos planos depois de cumpridas condições previamente fixadas e antes da aquisição do direito pleno aos benefícios". Não havia a alternativa de se restituir as contribuições feitas no caso de perda da qualidade de associado, na medida em que, em se tratando de regime de repartição simples, toda a receita arrecadada em um dado exercício era utilizada para o pagamento de benefício dentro do mesmo exercício, ou seja, todas as contribuições ingressadas no sistema eram utilizadas no pagamento dos benefícios em manutenção. Somente a partir de março de 1980, data da aprovação do atual estatuto social, é que o regime financeiro passou a ser o de capitalização, resultando na devolução de parte das contribuições para o fundo de pensão. Realmente, o Decreto nº 81.240/78, que regulamentou a Lei nº 6.435/77, assim dispunha: Art. 31, § 2º - No caso do item VII, o participante terá direito à restituição parcial das contribuições vertidas, com correção monetária, de acordo com as normas estabelecidas no próprio plano, não inferior a 50% do montante apurado". É de se concluir que, anteriormente a março de 1980, as normas estabelecidas realmente não previam a restituição dos valores à Caixa de Previdência. Nesse contexto, merece provimento o recurso de embargos dos reclamados para que seja excluída da condenação a restituição dos valores pagos à Caixa de Previdência do período anterior a março de 1980. Recurso de embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 542851/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos banco do brasil s.a, e previ contribuições individuais, pedido de devolução, pelo reclamante, dos valores efetuados à previ.

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