STJ - REsp 302391 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0010473-8


07/abr/2003

PENAL. CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO.
1 - A Lei nº 5.250/67 prevê prazo prescricional de dois anos para os
delitos que encerra.
2 - Na espécie, ocorridos os fatos em 1998 e ainda não recebida a
queixa-crime, forçoso é reconhecer incidente o lapso extintivo.
3 - Prescrição da pretensão punitiva decretada.
4 - Recursos especiais prejudicados.

Tribunal STJ
Processo REsp 302391 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0010473-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 344
Tópicos penal, crime de imprensa, prescrição.

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