TST - RR - 545741/1999


01/abr/2005

ENUNCIADO Nº 330. QUITAÇÃO. VALIDADE. Sem contrariar, ostensivamente, a orientação consubstanciada nos Enun-ciados de nos 126 e 333 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não há como proceder ao exame das razões do recurso de revista interposto contra acórdão que registra haver o reclamante aposto ressalva expressa, no momento da rescisão, quanto às verbas objeto da presente reclamatória. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Inviável, a teor do § 4º da art. 896 da CLT, a impugnação, mediante recurso de revista, de decisão em manifesta consonância com o entendimento que se traduz no Precedente nº 23 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso de que não se conhece. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Na situação delineada nos autos, a reclamada costumava proceder a pagamentos de forma complessiva. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sem que o acórdão revisando forneça elementos que permitam quantificar, objetivamente, a freqüência do abastecimento do veículo utilizado pelo reclamante em serviço, não há como verificar se o deferimento do adicional de periculosidade, na hipótese, observou ou não os critérios consagrados pela jurisprudência itera-tiva do Tribunal ad quem. Recurso de revista não conhecido, no particular. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. Matéria a cujo respeito o Tribunal de origem não erigiu tese jurídica encontra-se alcançada pela preclusão, consoante orienta o Verbete Sumular nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. ABONO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. Sem que o recorrente observe a técnica específica do instrumento processual em manejo, à luz do disposto no art.

Tribunal TST
Processo RR - 545741/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos enunciado nº 330, quitação, validade.

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