TST - ED-A-RR - 542855/1999


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/94. O cerne da controvérsia não é a declaração de constitucionalidade ou não do art. 71 da Lei nº 8.666/94, na medida em que o art. 111, § 3º, da Constituição Federal dispõe que a competência do Tribunal Superior do Trabalho é estabelecida em lei e o artigo 702 da CLT lhe atribui, em sua composição plena, competência para estabelecer súmula de sua jurisprudência uniforme, na forma prescrita em seu regimento interno. Registre-se que o entendimento consagrado no Enunciado nº 331, IV, do TST está alicerçado na interpretação, exatamente, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 542855/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, responsabilidade subsidiária da administração pública acórdão em consonância com o, o cerne da controvérsia.

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