STJ - REsp 422923 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0032937-2


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO. DEFENSOR. AUSÊNCIA. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. PENA. ATENUANTE OBRIGATÓRIA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
1 - A ausência de defensor durante o interrogatório não determina
nulidade, porquanto trata-se de ato privativo do juiz, onde não vige
o princípio do contraditório.
2 - Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, cristalizada no
verbete sumular nº 231, a incidência de atenuante não pode conduzir
à redução de uma pena abaixo do mínimo legal.
3 - Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 422923 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0032937-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 349
Tópicos processual penal, interrogatório, defensor.

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