STJ - REsp 286402 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0115320-0


07/abr/2003

PENAL. CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO.
1 - Passados mais de dois anos após o recebimento da queixa-crime,
forçoso é reconhecer incidente, na espécie, o lapso temporal
extintivo.
2 - Punibilidade extinta pela incidência da prescrição.
3 - Recurso especial prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 286402 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0115320-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 343
Tópicos penal, crime de imprensa, prescrição.

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