STJ - REsp 326973 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0060635-5


07/abr/2003

PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO.
1 - Se passados mais de dois anos após ter sido o recorrido, menor
de 21 anos ao tempo do crime, condenado a uma pena de 01 ano e 02
meses, forçoso é reconhecer a incidência da prescrição
superveniente.
2 - Extinção da punibilidade decretada.
3 - Recurso especial prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 326973 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0060635-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 345
Tópicos penal, homicídio culposo, prescrição.

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