TST - RR - 550344/1999


01/abr/2005

FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRAZO. CONTAGEM 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho o empregado pode reclamar o FGTS não recolhido dos últimos trinta anos, até dois anos, contados da data da extinção do contrato de trabalho. 2. Irrelevante, pois, a data de trânsito em julgado de ação trabalhista anteriormente ajuizada no intuito de obter o reconhecimento de vínculo empregatício e parcelas daí decorrentes, por inexistir impedimento para que se pleiteasse, já naquela oportunidade, a incidência do FGTS sobre as verbas judicialmente deferidas. Constatada a propositura de nova ação objetivando o recebimento do FGTS quando já decorridos mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho, encontra-se irremediavelmente prescrito o direito de ação. 3. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 550344/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos fgts, prescrição bienal, prazo.

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