TST - RR - 550665/1999


10/out/2008

I - RECURSO DE REVISTA SOBRESTADO DO RECLAMADO BANCÁRIO HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA ART.62, II, DA CLT O acórdão regional consignou que o A u tor não era o gerente-geral de agência, nos termos da Súmula nº 287 do TST. Julgamento diverso implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório obstado pela Súmula nº 126/TST. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1. Quanto às convenções coletivas indicadas pelo Reclamado, nada consignou o Tribunal Regional. De forma que a matéria, sob este prisma, não está prequestionada, à luz da Súmula nº 297. 2. A participação da empresa no PAT, fato extintivo de direito do Autor (Orientação Jurisprudencial nº 133), fato sequer alegado em Contestação, não restou suficientemente clara no acórdão regional. Assim sendo, a reforma do julgado somente seria possível com o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula nº 126. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 550665/1999
Fonte DJ - 10/10/2008
Tópicos recurso de revista sobrestado do reclamado bancário horas extras, cargo de confiança art.62,.

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